Dilma prepara Medida Provisória para mudar ICMS
Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2012
A presidente Dilma Rousseff vai assinar, na
próxima semana, medida provisória que inicia a
reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) e muda o indexador das dívidas
renegociadas por Estados e municípios com a União.
A partir de janeiro do próximo ano, as dívidas
serão corrigidas pela Selic — a taxa básica de
juros da economia — até o limite do IPCA mais 4%
ao ano, noticiou o jornal Valor Econômico .
Os secretários estaduais da Fazenda, reunidos
nesta terça-feira (11/12) em Brasília no Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz), pediram
que o limite fosse fixado em IPCA mais 2% ao ano.
O governo ficou de estudar, mas indicou que poderá
não aceitar, pois os títulos emitidos pelo Tesouro
Nacional com prazo de 20 anos ainda estão sendo
remunerados pelo IPCA mais 4% ao ano. Portanto,
fixar um limite abaixo desse patamar implicaria em
concessão de subsídios por parte da União.
Mesmo sem acordo entre os estados sobre vários
pontos da reforma do ICMS, a MP criará o Fundo de
Compensação de Receitas (FCR), que minimizará as
perdas dos Estados com a unificação das alíquotas
estaduais do tributo, e o Fundo de Desenvolvimento
Regional (FDR), que substituirá os atuais
incentivos dados pelos no âmbito da guerra
fiscal.
Os dois fundos somente entrarão em vigor quando as
outras medidas da reforma do ICMS forem aprovadas
pelo Congresso. Uma delas é a unificação das
alíquotas interestaduais do tributo de 12% e 7% em
4%, no prazo de oito anos. Para isso, o governo
encaminhará ao Senado, também na próxima semana,
uma proposta de resolução fixando a nova alíquota.
Não há, no entanto, consenso entre os Estados
sobre a alíquota ou o prazo de transição.
O governo e os estados do Sul e Sudeste defendem a
unificação da alíquota em 4%, mas os estados do
Norte, Nordeste e Centro-Oeste são contrários e
querem manter duas alíquotas: uma de 7% que será
utilizada nas transações dos estados dessas três
regiões com os estados das outras duas regiões e a
de 4%, nas transações dos estados do Sul e do
Sudeste com os estados das outras três regiões.
Nesta proposta, a alíquota interestadual de 4%
também seria utilizada nas operações entre os
Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
(entre eles) e entre os estados das regiões Sul e
Sudeste (entre eles). "Acabar com a alíquota
diferenciada significa acabar com a vantagem
comparativa que nós temos atualmente", disse o
secretário de Fazenda do Ceará, Mauro Benevides
Filho. "Vários empresários já nos disseram que se
a alíquota for unificada em 4%, eles fecham suas
fábricas em nossos estados e vão para o Sul e
Sudeste", reforçou o secretário de Fazenda de Mato
Grosso do Sul, Jader Julianelli.
O governo poderá encaminhar também ao Congresso,
na próxima semana, um projeto de lei complementar
para convalidar os incentivos fiscais concedidos
durante a "guerra fiscal" entre os estados. A
convalidação prevê a remissão e anistia aos
incentivos fiscais ou financeiros concedidos em
desacordo com a Constituição e a fixação de prazo
para a continuidade de fruição dos benefícios
validados.
Os chamados incentivos ligados ao comércio serão
cancelados imediatamente, segundo informou o
ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa. Os
incentivos a projetos industriais terão seus
prazos contratuais respeitados. Os novos
incentivos serão proibidos e o Estado que fizer
guerra fiscal, depois da reforma do ICMS, não terá
acesso ao Fundo de compensação de receitas e nem
ao fundo de desenvolvimento regional, explicou
Barbosa.
As informações sobre a reforma do ICMS foram
prestadas pelo ministro interino da Fazenda,
durante audiência pública na Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) do Senado, que contou com a
presença de quase todos os secretários estaduais
de Fazenda. A audiência pública ocorreu depois da
reunião do Confaz. Ao defender a reforma, Barbosa
disse que "o efeito prático da guerra fiscal hoje
é nulo", pois o estado que se sente prejudicado
está glosando os créditos concedidos pelos outros
Estados. Para ele, é preciso resolver esse
problema pois a incerteza jurídica dessa situação
"está prejudicando os investimentos no país". "O
Brasil não tem um abismo fiscal como os Estados
Unidos, mas temos um barranquinho tributário".
Os estados divergiram também do governo a respeito
do montante dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento Regional. A proposta do Ministério
da Fazenda é colocar R$ 172 bilhões no FDR para
serem transferidos aos estados, ao longo de 16
anos, a partir de janeiro de 2014, que marcará o
início da transição. De 2018 até 2029, esse fundo
transferirá R$ 12 bilhões por ano, sendo a maior
parte em financiamentos a empresas e somente uma
parcela em recursos do Orçamento da União.
Os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste
querem elevar os recursos do FDR para R$ 20
bilhões por ano, sendo R$ 5 bilhões de recursos do
Orçamento da União. Desejam também que o valor da
compensação anual seja fixado em percentual da
receita da União pois temem que, ao longo do
tempo, o governo federal mude de ideia e altere o
valor transferido. "Não pode acontecer a mesma
coisa que ocorreu com a Lei Kandir", disse o
secretário Benevides Filho, numa referência à lei
que eliminou o ICMS das exportações de produtos
agropecuários e semi-elaborados. Os estados se
queixam que a compensação à Lei Kandir minguou ao
longo do tempo.
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