Governo concorda em adiar unificação do ICMS para 2014
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, fez o anúncio hoje (11) durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
Wellton Máximo e Mariana Branco, da Agência
Brasil
Brasília – A equipe econômica concordou em adiar
por um ano o início do processo de unificação das
alíquotas do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual,
procedimento que acabará com a guerra fiscal entre
os estados. O secretário executivo do Ministério
da Fazenda, Nelson Barbosa, fez o anúncio hoje
(11) durante audiência na Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado.
De acordo com Barbosa, o governo também concordou
em manter o tratamento diferenciado aos produtos
da Zona Franca de Manaus e ao gás natural
importado da Bolívia, que passa por Mato Grosso.
Esses dois estados (Amazonas e Mato Grosso)
poderiam continuar a cobrar alíquotas menores do
ICMS para atrair investimentos para essas áreas.
Inicialmente, a proposta do governo previa o
começo da unificação do ICMS para 1º de janeiro de
2013. Para o secretário executivo da Fazenda, o
prazo maior facilitará a transição, tanto para os
entes públicos como para o setor privado.
“Começando a unificação em 2014, daremos para a
União, os governos estaduais e as empresas se
adaptarem à uma nova realidade”, declarou.
Cobrado quando uma mercadoria passa de um estado
para outro, o ICMS interestadual incide da
seguinte forma: o estado produtor fica com 12% ou
7% do valor do item e o estado consumidor, com a
diferença entre esses percentuais e a alíquota
total do ICMS. Dessa forma, se uma mercadoria paga
18% de ICMS no estado de destino, o estado
produtor fica com 12% ou 7%. O estado consumidor
detém os 6% ou 11% restantes.
Com a guerra fiscal, diversos estados produtores
passaram a oferecer descontos ou a financiar o
ICMS interestadual para atrair indústrias. A
proposta do governo federal prevê a unificação do
imposto interestadual em 4% num prazo de oito
anos, o que eliminaria os incentivos e destinaria
a maior parcela da arrecadação aos estados
consumidores. Em troca, os estados produtores
teriam as perdas compensadas por um fundo de
desenvolvimento regional e por um fundo de
financiamento de projetos de infraestrutura até
2028.
Pela nova proposta, o Senado aprovaria o novo
modelo ainda no primeiro trimestre. A União
calcularia a perda de arrecadação dos estados e
forneceria os valores a serem compensados até
julho. Os repasses referentes às perdas de 2012 só
começariam em janeiro de 2014 e seriam corrigidos
pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
ou por um índice que misture o IPCA ao crescimento
do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todas as
riquezas produzidas no país.
Ainda no primeiro trimestre, os estados
convalidariam, no Conselho de Política Fazendária
(Confaz), os incentivos fiscais atuais. Caso
alguma unidade da Federação volte a promover
benefícios fiscais, o estado ou o Distrito Federal
teriam os repasses dos fundos de compensação
retidos.
Segundo Barbosa, os recursos dos fundos de
compensação seriam divididos. As transferências do
fundo de compensação automáticas levariam em conta
as perdas de arrecadação de ICMS com base nas
notas fiscais eletrônicas, mas desconsiderariam o
que os estados deixam de arrecadar com os
benefícios em vigor. Em relação ao fundo para
projetos de infraestrutura, a administração dos
recursos caberia ao governo federal, mas cada
estado indicaria as empresas que receberiam os
financiamentos.
O secretário não comentou as propostas de
governadores do Norte e do Nordeste, que pediram
período de dez anos para a unificação das
alíquotas. Mencionou apenas que alguns estados
sugeriram prazos diferentes em relação à proposta
do governo e que o assunto poderá ser discutido no
Senado. Barbosa, no entanto, declarou que o prazo
de transição de oito anos para a unificação das
alíquotas é suficiente para que os estados e a
União resolvam os problemas no tempo necessário.
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do
Senado, Delcídio Amaral (PMDB-MS), disse que o
governo evoluiu em relação à proposta original.
“Inegavelmente, houve grande evolução. O Senado
está fazendo um papel fundamental, com os estados,
para melhorar a proposta”, ressaltou. (fonte:
exame.com)
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