Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) - Exoneração ICMS
Notícia Siscomex nº 13/2019
Notícia Siscomex nº 13/2019
Complementando a Notícia Siscomex nº 11/2019 de
21/03/2019, esclarecemos aos importadores que,
atualmente, dois procedimentos podem ser
realizados no módulo de Pagamento Centralizado do
Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de
Comércio Exterior:
1 - a solicitação de exoneração integral do ICMS
devido em uma Declaração de Importação (DI), com a
anexação digital de documentos; e
2 - a declaração de ICMS para a DUIMP, de
observância obrigatória, para que seja possível
realizar a retirada da carga nos terminais.
No caso de registro de DI, os importadores terão
duas opções para solicitar a exoneração integral
do ICMS:
1 - por meio da declaração da exoneração no
Siscomex, em que é necessário a apresentação de
documentos e comprovantes em papel ao terminal;
ou
2 - por meio de solicitação de exoneração integral
no módulo PCCE do Portal Único de Comércio
Exterior, com a respectiva anexação digital de
documentos, dispensada a apresentação de
documentos e comprovantes na retirada da
mercadoria.
Caso a solicitação de exoneração integral seja
solicitada e deferida pelo PCCE, os terminais de
carga estão dispensados de exigirem comprovantes
de exoneração do ICMS aos importadores na
retirada da carga, nos termos do inciso II do
artigo 54 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2
de outubro de 2006.
Os Estados que podem atender as solicitações de
exoneração de ICMS integral por meio do PCCE, são:
SP, RJ, BA, SC, PE, TO, PR, AP, RS, DF, MS, MT,
MG, ES, CE, PB. Os demais estados estão em
processo de habilitação.
O manual para p solicitações de exoneração
integral pelo PCCE está disponível na página dos
Manuais Aduaneiros da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e pode ser acessado no
link:
http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneir
a/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/manual-p
reenchimento-pcce.pdf
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
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